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Edição nº 198 de O Ribeira de Pera . Faça login caso seja assinante on-line, ou registe-se para aceder aos conteúdos. (Veja instruções ao lado).

Fique também a conhecer:

• Lei n.º 75/2017 Nova Lei dos Baldios;
• Lei n.º 77/2017 (Ações de Arborização e Rearborização);
• Lei n.º 78/2017 (Cria um Sistema de Informação Cadastral Simplificada de Prédios Rústicos e Mistos).