Tribunal de Contas faz 15 críticas ao fundo que gere donativos de Pedrógão. Falta de transparência é a principal

O Tribunal de Contas (TdC) detetou falta de “transparência” e “desvios” na distribuição das verbas e dos bens do Fundo Revita, criado pelo Governo para apoiar a reconstrução ou o recheio das casas que arderam em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, nos incêndios de 2017.

Os juízes do TdC alertam que os critérios definidos para a distribuição das verbas e dos bens são “imprecisos” e não garantem que “os apoios tenham sido concedidos apenas aos beneficiários e situações que cumpriam os critérios da ajuda”. Ou seja, os juízes detetaram falta de controlo na distribuição dos apoios, sendo uma porta aberta para a atribuição de verbas e bens a pessoas que não preenchiam os critérios definidos para receberem a ajuda.

Estas são algumas das conclusões do Tribunal de Contas que esta sexta-feira divulga o relatório de auditoria que analisou o acompanhamento e o sistema de controlo aplicado na distribuição do Fundo Revita. Auditoria que foi, aliás, solicitada aos juízes do TdC pelo Parlamento.

As conclusões dos juízes vêm agora reforçar as denúncias de burlas que em 2018 chegaram à comunicação social e que deram origem a um inquérito do Ministério Público, que, no início deste mês, deduziu acusação contra 28 dos 44 arguidos envolvidos no processo. A auditoria do TdC decorreu em paralelo à investigação do MP.

Regulamentar a ajuda humanitária

Para evitar que de futuro estas situações se repitam, os juízes recomendam ao Governo e à Assembleia da República que crie uma lei para regular a ajuda humanitária e solidária. Nesse diploma devem ser definidas regras para a definição de critérios de ajuda e normas sobre a transparência. A mesma lei deve ainda definir qual o papel do Estado “em termos de coordenação e acompanhamento” e um “controlo financeiro público”, mesmo “quando os fundos provenham exclusivamente de donativos privados”, lê-se no relatório da auditoria.

Além disso, os juízes aconselham a criação, por parte do Governo e do Parlamento, de um sistema de “auxílio à reconstrução e reabilitação na sequência de calamidades”, onde esteja definida de “forma clara” a divisão das responsabilidades das entidades e dos recursos envolvidos. Por fim, os juízes chamam à atenção para a necessidade de regular a articulação e partilha de informação entre as entidades envolvidas neste sistema.

Ao conselho de gestão do Fundo Revita – composto por um representante do Instituto da Segurança Social, outro das três câmaras municipais envolvidas, a que se soma um representante designado pelas IPSS e pelos bombeiros – os juízes do TdC recomendam que sejam publicados todos os apoios concedidos e que sejam usadas as verbas ainda disponíveis, “num prazo compatível com a premência dessas necessidades”.

Falta de clareza

Foram várias as suspeitas e irregularidades detetadas pelo TdC, sobretudo no que diz respeito ao processo de distribuição de casas a intervencionar através do Fundo Revita – 99 habitações dos três concelhos, Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos.

Os auditores detetaram casos em que houve “informalidade e falta de clareza” no processo que definia as casas que iriam sofrer obras.

Além disso, os juízes encontraram “insuficiências de controlo e transparência” para a distribuição dos apoios na reconstrução das casas, não tendo sido definida também qualquer prioridade para a distribuição das verbas, atendendo ao nível de urgência dos requerentes.

A documentação exigida “não era apta à comprovação do cumprimento dos critérios de acesso” ao Fundo. E os processos de verificação dos documentos “foram deficientes”, havendo “insuficiências de análise” e ausência de “controlo in loco”, acabando por ter como base as declarações dos requerentes do apoio e dos municípios. Validações  “pouco substanciais”, rematam os juízes.

Mudança de regras a meio do processo

Os auditores salientam ainda que os requisitos para o acesso ao Fundo foram “pouco transparentes” e “imprecisos”, sendo que este mecanismo “não se focou integralmente nas necessidades sociais”.

Além disso, as regras do Fundo sofreram alterações durante o processo. Inicialmente, o Revita foi criado pelo Governo para apoiar a reconstrução e apetrechamento das habitações. Mas, a meio do processo, foi “decidido apoiar prejuízos agrícolas”, para onde foram canalizados “58% dos fundos” – cerca de 3,4 milhões de euros – sem que tenha havido “qualquer controlo sobre a sua utilização e ajustamento aos objetivos”.

Os juízes salientam ainda que foram alterados os requisitos para classificar o que é considerado habitação permanente dos beneficiários, passando a ser exigido apenas uma declaração de domicílio fiscal e uma fatura de eletricidade. Critérios que foram alterados “já depois de apresentados muitos pedidos de apoio”.

Também sobre a distribuição de bens foram detetadas irregularidades e desvios, sendo indeterminado o número de bens disponíveis no Revita. “O valor dos donativos em espécie não está claramente determinado”, alertam os juízes, que acrescentam que os municípios que receberam bens não declararam os donativos ao fundo.

Verbas do fundo por aplicar

No total, o Fundo Revita contou com um total de 7,3 milhões de euros, a que se somam bens para o recheio das habitações, doados por várias entidades, que ascendem a um valor de 600 mil euros.

As verbas foram transferidas para o_Revita por 63 entidades, totalizando 4,8 milhões de euros, a que se somaram 2,5 milhões de euros de receitas de jogos, transferidos pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

E destas verbas, os juízes encontraram mais de 1,4 milhões de euros por aplicar. Este montante estava registados em caixa e em depósitos bancários. Além disso, foram encontrados 300 mil euros de créditos a receber da Fundação Bancária La Caixa, também ainda por aplicar.

Das 249 habitações que arderam nos três concelhos, cabia ao Revita reconstruir 99 casas (26 em Castanheira de Pera, 18 em Figueiró dos Vinhos e 55 em Pedrógão Grande). Em maio, tinham sido gastos 2,5 milhões de euros na reconstrução de 79 casas, havendo ainda cinco em execução e as restantes 15 habitações estão suspensas. Decisão tomada pelo Conselho de Gestão do Revita na sequência das denúncias de fraude.

Para o recheio das habitações foram canalizados apenas 47 mil euros, ou seja, 1% do total das verbas do Revita. Verbas que foram aplicadas em apenas 42 habitações, estando ainda em falta outras 32 casas.

Foram apoiados 1.131 agricultores, na maioria de Pedrógão Grande, com valores transferidos entre 1.053,30 euros e os cinco mil euros.

CONSELHO DE GESTAO DO REVITA: Observações do Tribunal de Contas são imprecisas.

Revita diz que auditoria “não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência que determinaram a urgente montagem de um aparelho de resposta à crise social gerada pelos incêndios”.

O Conselho de Gestão do Fundo Revita classificou esta sexta-feira de “imprecisas” e “incorretas” algumas observações e avaliações que constam de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) a este Fundo.

Numa reação ao relatório do TdC que foi divulgado nesta sexta-feira, o Conselho de Gestão do Fundo Revita refere que a auditoria “não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência que determinaram a urgente montagem – num curto espaço tempo e a partir da estaca zero — de um aparelho de resposta à crise social gerada pelos incêndios”.

O TdC detetou défices de transparência e imprecisão na utilização e na execução do Fundo Revita, considerando que a população afetada pelos incêndios de junho de 2017 não foi suficientemente envolvida.

O Fundo foi criado pelo Governo para gerir donativos de apoio às populações e revitalização das áreas afetadas pelos incêndios de junho de 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, distrito de Leiria, dispondo de uma dotação financeira de 7,3 milhões de euros a que se somaram donativos em espécie que, até 31 de março de 2019, totalizavam cerca de 600 mil euros.

A auditoria do TdC assinala, a par da falta de transparência, a ausência falta de controlos ‘in loco’ e de uma lista priorizada dos pedidos de apoio que permitisse a tomada de decisão e verificar se os apoios chegaram apenas a quem cumpria os requisitos.

O Conselho de Gestão do Revita considera “desproporcionadas as exigências colocadas face às diferentes intervenções que o TdC entende que o Fundo poderia ter desenvolvido, caso fosse outro o seu enquadramento”.

“O grau de transparência exigido pelo TdC não valoriza devidamente as circunstâncias de emergência social em que se processaram os apoios. Para além da delicada salvaguarda de dados pessoais, é muito duvidoso que a divulgação pública nominal de apoios, num contexto marcado pela intranquilidade social e uma escalada mediática sensacionalista, não provocasse consideráveis efeitos adversos”, adianta o Conselho de Gestão do Fundo, em comunicado.

Salientando que o próprio TdC reconhece que o Fundo Revita não está sujeito à obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos, o Conselho de Gestão conclui ser “incongruente” apontar a falta de transparência quando “não só esta não é obrigatória como, ainda assim, foi realizada” embora com salvaguardas.

O Conselho de Gestão do Revita destaca que o desenho dos critérios foi feito com a intervenção das entidades envolvidas que compõem o Fundo e foram objeto de divulgação junto das entidades decisoras e da própria população em sessões de esclarecimento.

Relativamente às críticas do TdC sobre a fatia de verbas do Revita canalizada para apoios a agricultores – e que representaram 58% do total — e ao facto de não ter havido qualquer controlo sobre as verbas atribuídas, aquele organismo considera-as “excessivas”.

“A auditoria conclui ainda que há montantes ainda por aplicar. Considerando que se trata de processos ainda em curso, os montantes por aplicar só poderão ocorrer após conclusão dos respetivos processos. Preocupante seria a sua atribuição sem aferir os requisitos de acesso, podendo originar atribuições indevidas de apoios, que devem ser naturalmente evitadas”, refere o comunicado.

ANTONIO COSTA: Tribunal de Contas “dramatiza” nos comunicados

O primeiro-ministro tem “dúvidas metodológicas” e fala de “suposições” no relatório do Tribunal de Contas sobre o Fundo Revita, que deixa fortes críticas à gestão do fundo de apoio às vítimas dos incêndios em 2017.

Em entrevista à rádio “Observador”, António Costa abordou as críticas do Tribunal de Contas à gestão e transparência deste fundo, dizendo que as conclusões são apenas “suposições”.

“A experiência tem-me dito que os ‘press release’ do Tribunal de Contas costumam ser bastante mais dramáticos do que aquilo que é a realidade efetiva do que consta dos relatórios”, disse o primeiro-ministro. António Costa vê “dúvidas metodológicas”, dizendo “que não foram definidos concretamente os objetivos”.

Ainda assim, o primeiro-ministro afirma que não viu apontado “um único caso de má utilização dos fundos”, apenas ouviu na comunicação social que “não houve controlo e isso pode ser um risco”.

Para além disso, confia que o Tribunal de Contas “fará o que lhe compete, que é participar ao Ministério Público”, caso se verificar a má gestão dos fundos.

António Costa alinha nas mesmas críticas que o fundo criado pelo Governo para centralizar os donativos dos portugueses aponta ao relatório do tribunal de contas. Em comunicado, a organização diz que a auditoria tem “observações imprecisas e avaliações incorretas” e garante que divulgou os benefícios concedidos, apesar de não ser obrigado a fazê-lo.

 

“Como a auditoria reconhece, o Fundo Revita não está sujeito à obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos. Ora, afigura-se incongruente apontar a alegada falta de transparência, quando não só esta não é obrigatória, como, ainda assim, foi realizada, com as devidas salvaguardas, a par de outras medidas implementadas para garantir essa mesma transparência”, argumentam os responsáveis.

 

Transparência e Integridade sugere criação de uma agência para lidar com a reconstrução de catástrofes

Ouvido pela Renascença, o presidente da Associação da Transparência e Integridade (ATI) considera é necessário a criação de uma “uma agência dedicada a fazer a gestão de processo de recuperação de catástrofes”.

“O próximo parlamento devia ter um grupo de trabalho que estudasse aquilo que funcionou bem e aquilo que funcionou mal. Que ouvisse peritos internacionais e com base nesse conhecimento fazer essa abordagem legislativa”, afirmou o presidente da ATI.

No entanto, João Paulo Batalha alerta que não está a falar de comissões de i inquérito.

MARCELO: Considera que “vale a pena refletir” sobre auditoria ao Fundo Revita

Presidente da República diz que Governo e autarquias podem retirar “lições eventualmente para o futuro”.

O Presidente da República considera que “vale a pena refletir” sobre o relatório da auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo Revita criado pelo Governo para gerir donativos na sequência dos incêndios de 2017.

Em resposta a questões aos jornalistas, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que “vale a pena o Governo e autarquias locais olharem para aquilo que diz o Tribunal de Contas para retirarem lições eventualmente para o futuro”.

“Vale a pena refletir, para ver do cabimento ou não daquelas avaliações, umas políticas, outras administrativas, outras económicas – porque não havia propriamente ali avaliações jurídicas. E, portanto, o poder político há de avaliar se faz sentido ou não tomar em linha de conta aquelas recomendações”, acrescentou.

O chefe de Estado ressalvou que, “no entanto, a parte mais concreta de investigação é aquela que está a cargo do Ministério Público”, porque essa “não é apenas uma avaliação genérica”, mas “um conjunto de processos concretos relativamente a pessoas concretas com interpretações jurídicas concretas”.

Quanto ao relatório do Tribunal de Contas hoje divulgado, referiu que serve para “fornecer pistas para o futuro quanto à maneira como vê a gestão, essencialmente política, administrativa, e depois também económica, de situações daquelas no futuro”.

Marcelo Rebelo de Sousa assinalou que leu “a nota do Tribunal de Contas” sobre esta matéria e também depois “uma outra nota dizendo que a deliberação está bem traduzida na nota do Tribunal de Contas”.

Segundo o Tribunal de Contas, “a definição dos critérios e requisitos para o acesso ao Fundo Revita e para a concessão dos apoios não foi suficientemente participada e transparente, foi imprecisa e não se focou integralmente nas necessidades sociais e foi objeto de alteração durante o processo”.

Esta conclusão é justificada no relatório com o facto de, apesar de inicialmente se ter definido que o principal destino dos donativos canalizados para o Revita seria o financiamento da reconstrução das habitações afetadas pelos incêndios, ter sido, “entretanto, decidido apoiar prejuízos agrícolas – para os quais foram canalizados 58% dos fundos”.

A auditoria ao Fundo Revita foi pedida pela Assembleia da República, com o objetivo de determinar a adequação deste instrumento na assistência às populações e para verificar os sistemas de controlo instituídos, bem como a transparência, conformidade e eficácia da sua utilização.

Criado pelo Governo para gerir donativos de apoio às populações e revitalização das áreas afetadas pelos incêndios de junho de 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera e Figueiró dos Vinhos, no distrito de Leiria, o Fundo Revita teve uma dotação financeira de 7,3 milhões de euros a que se somaram donativos em espécie que, até 31 de março de 2019, totalizavam cerca de 600 mil euros.

Comments are closed.

Scroll To Top