Prossegue na Batalha o julgamento das alegadas irregularidades, no processo de reconstrução das casas que arderam no incêndio de Junho de 2017, no concelho de Pedrógão Grande.

Membro de comissão técnica desconhece indicação formal para recusa de segundas habitações

Um dos técnicos que integrou a comissão técnica para avaliação dos processos elegíveis para a reconstrução de casas após o fogo de Pedrógão Grande foi, na segunda-feira, dia 12 de Abril, incapaz de precisar em tribunal uma indicação formal para a recusa de intervenção em segundas habitações.

Ouvido enquanto testemunha no julgamento do processo que analisa alegadas irregularidades na reconstrução das casas após o incêndio de Pedrógão Grande, que decorre na Batalha, o elemento da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) José Henriques Pinheiro não conseguiu explicar ao coletivo de juízes onde estava escrito que as segundas habitações não pudessem ser elegíveis para a reconstrução no âmbito do Fundo Revita.

Segundo disse, o “foco total eram as habitações de caráter permanente”, ou seja, aquelas “onde as pessoas tinham o centro da sua vida”, informação que terá sido referida “várias vezes de forma verbal pelo presidente do conselho de gestão”.

O técnico afirmou que “inicialmente não havia disponibilidade financeira para que todas as habitações” pudessem ter intervenção e, por isso, “a comissão técnica usava o critério de priorização das habitações permanentes”.

No entanto, confrontado com uma ata da reunião da comissão técnica em que participou e que referia que “tudo o que ardeu era para reconstruir” e com a conclusão de um dos advogados de que “as segundas habitações não estavam excluídas”, a testemunha limitou-se a sublinhar que a prioridade eram as primeiras habitações.

José Henriques Pinheiro afirmou que para as segundas habitações “havia outros programas de apoio”.

“Na análise que fizemos, as segundas habitações eram rejeitadas. Essa hipótese não era aceite, até porque havia outros apoios. Quando surgiam dúvidas ou falta de documentos, contactávamos as câmaras municipais”, afirmou.

Quando se depararam com o valor que o Fundo Revita ainda retém — cerca de sete milhões de euros — após a intervenção de todas as primeiras habitações, o técnico disse ainda que a questão de avançar para as segundas habitações “ficou no ar”, mas “não houve informação para avançar, talvez porque existem outros programas para isso”.

Sobre a aprovação de processos de casas de pessoas que estavam a residir noutro concelho e que apresentaram essa mesma documentação, a testemunha referiu que o parecer positivo terá sido “certamente” sustentado “com base nas justificações apresentadas pelo município”.

“A comissão nunca contactava os requerentes, era sempre a câmara municipal.”

José Henriques Pinheiro revelou ainda que “numa comissão técnica houve uma denúncia da presidente de Castanheira de Pera, sobre informações que lhe tinham chegado” sobre uma alegada fraude.

“Propusemos à comissão de gestão que suspendesse as decisões que tinham sido tomadas anteriormente e as instâncias judiciais estiveram a recolher informação”, afirmou técnico, explicando que a suspeita não se confirmou.

Lusa – 12-04-2021

 

Funcionária diz que todos os requerimentos eram recebidos na Câmara

A assistente técnica Carina Antunes Costa do município de Pedrógão Grande disse no passado dia 22, em tribunal, que tinha indicações para receber todos os requerimentos apresentados pelos lesados dos incêndios de 2017 ao fundo Revita.

“A ideia inicial transmitida às populações é que as casas danificadas eram todas para reconstruir”, disse a funcionária municipal, que exercia funções no Gabinete de Operações de Recuperação e Reconstrução (GORR) daquela autarquia do distrito de Leiria e era responsável pelo preenchimento dos requerimentos dos lesados.

Ouvida ao final da manhã como testemunha no julgamento do processo que analisa alegadas irregularidades na reconstrução das casas após o incêndio de Pedrógão Grande (em junho de 2017), que decorre na Batalha, Carina Costa referiu que, inicialmente, o GORR “recebia todos os requerimentos“.

“Recebia requerimento de tudo, até para reconstrução de arrumos, mas a ordem era para receber todo o tipo de requerimentos. Só mais tarde é que passámos a dizer que eram só apoiadas as primeiras habitações”, recordou a assistente técnica que, em janeiro de 2018, foi retirada das funções que exercia “sem justificação”, depois de questionada pela juiz presidente do coletivo.

Carina Costa disse em tribunal que não lhe foi ministrada nenhuma formação específica para ajudar no preenchimento dos formulários dos apoios Revita, para a reconstrução das casas danificadas, e que muitos dos formulários já chegavam preenchidos pelos lesados às suas mãos.

Eu preenchia o formulário com aquilo que as pessoas diziam e dava entrada dos processos em folha de Excel”, sublinhou.

A funcionária municipal explicou que, após a sua receção, os processos eram depositados na secretária do vereador Bruno Gomes, arguido no processo, que, por sua vez, os encaminhava para os técnicos das autarquias.

Na sessão, Carina Costa admitiu que, por exemplo, um habitante do concelho entregou três requerimentos para reconstrução de casa em nome da mãe e que, mais tarde, após indicação de que a progenitora só podia residir numa habitação, foram entregues três novos requerimentos com nomes diferentes.

O processo foi colocado “na secretária do vereador Bruno Gomes e depois não voltei a saber mais nada“, referindo ainda que um dos formulários foi substituído por alegada “má colocação do número” do artigo matricial.

A assistente técnica do município de Pedrógão Grande disse ainda em tribunal que o presidente da Câmara, Valdemar Alves, também arguido, “não via os documentos e assinava de cruz” todo os processos de recuperação que lhe colocavam à frente.

Na sessão, foi também ouvida Maria Teresa Pinto, antiga tesoureira da Junta de Freguesia de Vila Facaia entre 2013 e 2017, que afirmou emitir atestados de residência com base em pedidos verbais e com base nas informações dos cidadãos. “Só às que não conhecíamos é que pedíamos um recibo de água ou de eletricidade“, adiantou.

Lusa – 22-04-2021

 

Testemunhas confirmam reconstrução de casas desabitadas após incêndio

Duas testemunhas confirmaram nesta segunda-feira em tribunal, no julgamento das alegadas irregularidades no processo de reconstrução das casas após o incêndio de Pedrógão Grande, que casas desabitadas, algumas em ruínas, foram reconstruídas após o fogo.

Na Batalha, onde prossegue o julgamento do Tribunal Judicial de Leiria, a testemunha Deonile Feteira, de Vila Facaia, concelho de Pedrógão Grande, declarou ter havido casas onde não morava ninguém antes do incêndio que foram reconstruídas depois do fogo.

Num dos casos, ao ser questionada pela procuradora da República, Deonilde Feteira, antiga padeira que fazia a distribuição porta a porta, explicou que quando morreu a mãe de uma arguida deste processo “ninguém ficou a viver” na habitação da progenitora.

“Passava lá todas as semanas e não via ninguém”, assegurou a testemunha, também ela vítima do incêndio de Pedrógão Grande, tendo registado prejuízos num barracão e em oliveiras.

Segundo a testemunha, esta casa, que “estava toda velha e caída para o chão”, ardeu no incêndio, tendo sido depois reconstruída.

Ao colectivo de juízes, Deonilde Feteira sustentou outras situações elencadas no despacho de acusação, como a de uma habitação na freguesia de Graça, também concelho de Pedrógão Grande, na qual “as silvas já saíam dos telhados”.

No âmbito desta casa, propriedade da então sogra do presidente da Junta de Freguesia da Graça, Pedro Pereira, ambos estão acusados de um crime de burla qualificada na forma tentada e um crime de falsificação de documento.

Segundo o Ministério Público, os dois “fizeram assinalar” num formulário para candidatura a apoios que o imóvel era a habitação permanente e própria da mulher, quando se tratava de “uma casa devoluta e em ruínas”.

Sobre esta casa, outra testemunha, Joaquim Martins, igualmente vítima do incêndio, com vários bens destruídos, explicou que em Junho de 2017, quando ocorreu o incêndio, “com toda a certeza”, a mulher não morava lá, sendo que a casa que ardeu estava abandonada e “já nem tinha telhado nem nada”.

“Eu sei que passados dois meses, três meses após o incêndio, começou a construção”, disse, esclarecendo que depois “a casa parou” e “só tem a segunda placa”.

“O povo começou a dar bocas”, referiu, confessando-se revoltado por, no caso dele, ter apenas sido compensado por parte dos prejuízos de que foi vítima.

Já depois de ser questionado sobre outra alegada reconstrução irregular, a procuradora da República pediu a extracção de certidão, por eventual crime de falsidade de depoimento, dado que o depoimento prestado por esta testemunha em sede de inquérito será diferente do prestado no julgamento.

Nesta segunda-feira de manhã foi ouvida mais uma testemunha, com o julgamento a prosseguir durante a tarde.

O julgamento das alegadas irregularidades no processo de reconstrução das casas que arderam no incêndio de junho de 2017 no concelho de Pedrógão Grande e que alastrou a municípios vizinhos tem 28 arguidos.

O presidente da Câmara de Pedrógão Grande, Valdemar Alves, e o ex-vereador deste município Bruno Gomes estão entre os arguidos. Estão pronunciados por 20 crimes de prevaricação de titular de cargo político, 20 crimes de falsificação de documento e 20 crimes de burla qualificada, os mesmos do despacho de acusação.

Este incêndio provocou 66 mortos e 253 feridos, tendo destruído cerca de 500 casas, 261 das quais habitações permanentes, e 50 empresas.

Lusa – 26-04-2021

 

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