Pampilhosa da Serra: Assembleia Municipal – Tomada de posição em relação à saída do Município de Penacova da APIN

Decorreu, no passado dia 26, nova sessão ordinária da Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra. Dos assuntos previstos no “período da ordem do dia”, destaca-se a tomada de posição do Município de Pampilhosa da Serra em relação à saída do Município de Penacova da APIN, que mereceu aprovação por maioria com duas abstenções.

Tal como explicou José Brito, Presidente da Câmara Municipal, a proposta, que já tinha sido aprovada em reunião de câmara, está fundamentada em dois princípios essenciais. Por um lado, a solicitação à APIN, “que diligencie no sentido de exigir a indemnização ao Município de Penacova, pela alteração da sua posição na referida empresa, e consequentes perdas financeiras verificadas até ao momento, bem como as futuras”. Por outro, a proposta defende que o Município de Penacova deverá igualmente assumir “as compensações relativas aos outros Municípios, definidas no contrato de gestão delegada”.

“Penacova tomou a decisão de sair e isto como é evidente acarreta custos”, salientou José Brito, reforçando que “o Presidente de Penacova foi o primeiro a aceitar a sociedade de consultores que calculou o custo da indemnização que, recorde-se, está estimada em cerca de 6 milhões e 800 mil euros, “mais a perda de 4 milhões” para obras já aprovadas no concelho.

José Brito, lembrou ainda que o Presidente da Câmara Municipal de Penacova, Humberto Oliveira, foi “um dos responsáveis máximos” para a criação da APIN, sendo por isso incompreensível que “quem preside à criação de uma associação”, possa argumentar que a própria” não está legalmente criada, fundamentando-se nesse facto para rejeitar o pagamento da indemnização”.

A este propósito, José Brito, recordou as declarações do Presidente da ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, que em conjunto com o Tribunal de Contas e a DGAL aprovou a constituição da empresa. Orlando Borges disse à Agência Lusa que os “Municípios não agregados, sobretudo os de baixa densidade, não vão conseguir cumprir os requisitos e as exigências técnicas e de sustentabilidade dos serviços para a elegibilidade de candidaturas a fundos comunitários”. Citado na notícia, Orlando Borges, garante que a “constituição da empresa é perfeitamente legal” e que o “o valor indemnizatório consta do relatório elaborado por uma entidade externa contratada pela empresa, em articulação com o município de Penacova, que foi aprovado por unanimidade pelos 10 municípios presentes na Assembleia Geral.”

Referindo-se à APIN, José Brito, voltou a reforçar que a empresa “não tem mais interessados para além dos Municípios e, também por esse facto, a atenção dos administradores (autarcas) terá que ser maior porque sabem que são devidamente fiscalizados por toda a população”. “Não há interesses privados”, garantiu, expressando ainda que se o executivo considerar que “a faturação e os compromissos” imputados aos Pampilhosenses são incomportáveis, “seremos os primeiros a tomar as medidas dentro da empresa que achemos adequadas”.

Por último, o Autarca lembrou que o Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, assinou recentemente contratos no valor de 37 milhões de euros com a APIN, destinados a obras de requalificação dos serviços de água, saneamento e resíduos, dos Municípios que integram a empresa. José Brito, vincou que o Ministro “já percebeu que este Municípios do interior precisa de apoio e que carecem de discriminação positiva em relação às tarifas”.

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