Casa de Pedrógão já tem resposta à petição apresentada à AR

A Casa de Pedrógão Grande divulgou o Relatório da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da Republica sobre a petição apresentada para sensibilização política e social, sobre a problemática da falta de comunicações no concelho, esperando que a matéria solicitada a 27 de fevereiro de 2020 a esta Comissão, provoque algum avanço no sentido da concretização da petição apresentada com vista à efetivação de direitos fundamentais e de cidadania a que os pedroguenses tem estado privados.

Por falta de espaço não nos é possível transcrever o relatório completo, que pode no entanto ser consultado na nossa edição on-line (www.oribeiradepera.com).

Transcrevemos no entanto a opinião da relatora e as conclusões e parecer deste relatório:

 

Opinião da Relatora

O acesso a comunicações móveis e de intemet são em pleno século XX, uma espécie de pressuposto garantido para a larga maioria dos portugueses.

Não obstante os esforços desenvolvidos pelos Governos recentes em Portugal no sentido do alargamento do acesso a comunicações móveis e de intemet a todos os portugueses e a todo o território nacional, o que tem contribuído para que o nosso país seja reconhecido internacionalmente pelo bom desempenho neste ranking, a verdade é que existem ainda em Portugal zonas não cobertas por qualquer sinal deixando por isso numa situação de total desigualdade um conjunto de populações que se vêem privadas da utilização de um recurso fundamental nos dias de hoje comprometendo o acesso a outros direitos tais como à educação, à saúde, a informação, à segurança, entre outros.

A questão não se coloca apenas territorialmente em Pedrógão Grande. Como sabemos e enquanto deputados, temos recebido recorrentes reclamações de cidadãos que, por residirem em determinadas regiões do nosso país, não conseguem aceder ou acedem em condições muito precárias à Internet e/ou a comunicações móveis.

Os diferentes operadores têm-se resguardado no cumprimento das taxas de cobertura exigidas pelos contratos estabelecidos, mas é para todos evidente que essas taxas não são suficientes para cobrir aquelas que são as necessidades da população.

Já em 2016 um relatório das Nações Unidas referia o acesso à Internet como um direito fundamental. Em 2020, o ano em que a pandemia provocada pela COVID-19 veio mostrar a todos o quão importante é o acesso a meios digitais, temos que criar condições para que os futuros contratos e respetivas
obrigações dos operadores possam cobrir as áreas identificadas como “zonas sombra” ou zonas sem acesso a qualquer sinal, de modo a garantir o acesso de todos a este recurso fundamental.

 

Conclusões e Parecer

Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer:

O objeto da Petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os Peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.° e 17.0 da Lei de Exercício do Direito de Petição.

De acordo com o artigo 24.°, n.º 1, alínea a) da LDP, face ao número de subscritores (359), a Petição não deverá ser objeto de apreciação em Plenário.

Nos termos do artigo 17º, n.º 11 da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Ao abrigo do artigo 19.º da LDP deverá a Comissão remeter cópia da Petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos Peticionários.

Propõe-se ainda o envio da Petição e do respetivo relatório à Câmara Municipal de Pedrogão Grande e à ANACOM.

Palácio de S. Bento, 29 de setembro de 2020

 

 

Comments are closed.

Scroll To Top