Casa de Pedrógão Grande apresenta na Assembleia da República petição referente à falta de redes de comunicação no concelho

A Casa de Pedrógão Grande (CPG) em conjunto com as associações do concelho apresentou, entre outras diligências, um abaixo-assinado junto dos diferentes agentes e órgãos institucionais, nomeadamente da Presidência e da Assembleia da República (AR) batalhando por melhores comunicações uma vez que numa parte significativa do território estas são inexistentes ou chegam em péssimas condições, causando um maior isolamento às populações e insegurança.

Neste contexto a CPG foi convidada para uma reunião no dia 23 de junho com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da AR, para uma auscultação prévia sobre a Petição Publica (Petição 14/XIV/1ª) apresentada.

Esta reunião teve lugar nas instalações da Assembleia da República. A CPG fez-se representar por: Maria Teresa Denis Silva (Presidente), Maria Fernanda Marques David, Pedro Jorge Caetano Tomaz Nunes, José Dinis Marques (Presidente da Mesa da Assembleia Geral) e Francisco Coelho Carvalho (Presidente do Conselho Fiscal), que é o primeiro subscritor da referida Petição.

Da Comissão de Economia da AR estiveram presentes o Assessor da Comissão Dr. Luís Marques, a Senhora Deputada Sara Velez (Relatora) em representação do Partido Socialista (PS), que presidiu à audição; a Senhora Deputada Isabel Pires em representação do Bloco de Esquerda e o Senhor Deputado Bruno Dias em representação do Partido Comunista Português. Acompanhou a referida audição, na qualidade de observador, o Senhor Deputado João Manuel Gomes Marques, conterrâneo e antigo Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande.

A Sr.ª Relatora, após cumprimentar os presentes e explicitar as regras de intervenção na discussão do tema, deu a palavra ao Sr. Francisco Carvalho, enquanto primeiro subscritor da Petição, e depois, sucessivamente, a Teresa Silva, Pedro Nunes e José Marques para apresentarem as motivações, teor e fundamentação da petição. Assim, foi referido que, a falta de redes de telecomunicações e internet no concelho não é um problema de agora mas que piorou após o fogo de 2017. Salientaram o facto que, segundo a informação prestada pela ANACOM, os contratos assinados com as operadoras apenas contemplam uma cobertura para 75% da população, o que aplicado a Pedrógão Grande se resume à vila e território circundante.

O concelho de Pedrógão Grande é bastante acidentado, de características agroflorestais com pequenos aglomerados populacionais, aldeias, dispersos pelo concelho, com fraca densidade populacional, tratando-se maioritariamente de idosos que vivem sozinhos. Para a segurança e bem-estar da sua população, bem como para a segurança do território e seus habitats, é imperativo que exista uma rede de comunicações acessível, até pelo contexto pandémico que vivenciamos ao qual se junta a necessidade de internet para os estudantes com aulas à distância, residentes nas aldeias. Frisaram ainda que, se a sociedade e o governo estão empenhados em levar pessoas a residir no interior, promovendo a equidade e a coesão territorial, estes são aspetos centrais, quer para o cidadão individualmente, quer coletivamente para o trabalho regular de qualquer empresa que ali se queira fixar.

Seguiu-se a intervenção dos representantes dos Partidos, tendo o Deputado Bruno Dias (PCP) sido o primeiro no uso da palavra, afirmando que o problema da falta de comunicações no concelho de Pedrógão Grande é de facto uma questão de coesão territorial e que, atualmente, «aldeias sem internet são como aldeias sem eletricidade de outros tempos», sendo esta uma questão de segurança. Felicitou a Casa de Pedrógão Grande pelas várias iniciativas que tem estado a desenvolver, paralelamente a esta, e solicitou que fosse partilhada com a Comissão Parlamentar a documentação que possuiu sobre esta temática. Terminou reiterando a necessidade premente de termos um operador público.

A representante do BE começou por felicitar a CPG pelo trabalho desenvolvido e ali documentado, frisando que o problema reside nas infraestruturas das comunicações. Afirmando que a cobertura da rede de comunicações tem solução fácil passando pela articulação entre as operadoras” e que será necessário que novos contratos “possam garantir que não haja uma aldeia sem comunicações”.

Por último a representante do PS frisou a importância destes factos até porque o direito à internet, mais do que um direito civil, é um direito humano tal como o direito à água. Sendo uma questão promotora de igualdade e de equidade.

Na conclusão da reunião foi novamente dada a palavra à CPG que concluiu agradecendo e apelando ao empenho de todos nesta causa, nomeadamente a sociedade civil pedroguense que se envolveu na causa, como a Associação das Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande e o conterrâneo Ricardo Pereira, que nos facultou informação que reúne desde 2017; e desta casa em particular, pois as comunicações (designadamente a internet) são essenciais para a promoção da saúde, da educação, do cumprimento de obrigações fiscais, sendo que tudo isto coloca em causa o desenvolvimento socioeconómico e humano do concelho, apresentando-se como um atropelo aos direitos de cidadania, realçando o facto de que a efetivação de direitos humanos e/ou de cidadania nunca podem ser deixados exclusivamente na mão do mercado. Nos tempos da sociedade da informação e num Estado de direito democrático, com uma constituição de matriz beveridgiana e com um governo de cariz socialista, não pode haver cidadão de 1ª e de 2ª categoria, e por isso o Estado precisa de olhar para estes territórios e assumir a intervenção necessária, não apenas de agente regulador, para a promoção da equidade, da igualdade de oportunidades com vista ao exercício pleno e efetivo da cidadania de todos os portugueses.

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