Assembleia Municipal aprovou Empresa Intermunicipal e transferência de competências

A Assembleia Municipal de Pedrógão Grande reuniu extraordinariamente no dia 22 de Janeiro de 2019 com dois pontos na Ordem de Trabalhos:

– Proposta de Deliberação da Criação de um Sistema Intermunicipal de Serviços de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Urbanos;

– Proposta de Deliberação relativamente à Transferência de Competências da Administração Central para a Administração Local.

Relativamente ao primeiro ponto Pedrógão Grande é um dos onze municípios dos distritos de Coimbra e Leiria que pretendem constituir-se em associação para criar um sistema intermunicipal de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos urbanos, com a constituição da “Empresa Intermunicipal do Ambiente do Pinhal Interior Norte”, por considerar que actualmente os impactos da gestão inadequada do sistema superam os limites municipais e os recursos exigidos para torná-la eficiente, fora do alcance de um só município, aconselhando uma actuação intermunicipal.

Para um mais pormenorizado esclarecimento dos Deputados Municipais, o Executivo convidou o Dr. Luís Matias, Presidente do Município de Penela que, conjuntamente com os Municípios de Lousã e Penacova, ficaram responsáveis pela condução do processo.

No que diz respeito à situação de Pedrógão Grande, a Vice-presidente da Câmara Municipal, a vice-presidente da autarquia Margarida Guedes admitiu que o Município ficou praticamente sem alternativa, já que com as imposições da União Europeia e do Poder Central, não nos seria possível aceder a fundos comunitários para resolver os inúmeros problemas que o concelho apresenta nesta área e que implicaria no curto prazo um investimento estimado na ordem dos 1,8 milhões de euros. Com a aprovação da constituição desta empresa, será possível duplicar este investimento, conforme se encontra plasmado no seu plano de actividades para o curto/médio prazo.

A vice-presidente realçou ainda que, se por um lado, esta adesão significa o aumento do tarifário, não é menos verdade que, no actual cenário, o aumento também não tardaria, já que por imposição do Poder Central, os Municípios vão passar a não poder fornecer serviços por menor preço que o seu custo. Realçou depois que o Município tem prejuízos nesta área na ordem dos 700.000 €/ano que são suportados na íntegra pelo Município. Ou seja, o valor cobrado aos Munícipes fica muito aquém do valor real da despesa com o mesmo serviço.

Nestes 11 Municípios que compõem a agregação, a tarifa passará a ser igual, o que poderá causar algumas dificuldades, pelo que o escalonamento das mesmas contempla a designada “tarifa social”, para famílias que não consigam suportar o aumento das taxas.

Após o debate onde foram apresentadas algumas dúvidas, a proposta do Executivo foi colocada a votação tendo sido aprovada com uma abstenção e um voto contra.

No segundo ponto, a Lei-Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovada pela Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto, estabelece que se admite a concretização da transferência de competências de forma gradual, já a partir de 2019, mediante comunicação por parte dos municípios à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia deliberação dos seus órgãos.

Foi neste contexto, e após deliberação em Reunião de Câmara, que o Executivo Municipal colocou à apreciação da Assembleia Municipal 9 propostas de deliberação, após explanação das mesmas por Margarida Guedes. As propostas foram depois colocadas a votação individualmente e todas votadas favoravelmente. De realçar que nas 8 primeiras propostas (decretos-Lei 97/2018, 98/2018, 100/2018, 101/2018, 103/2018, 104/2018, 105/2018 e 106/2018), as propostas do Executivo foram no sentido de ser aprovada a transferência de competências, e na última (decreto-Lei 107/2018), a proposta do Executivo foi no sentido de não ser aprovada a transferência de competências.

As  9 propostas apresentadas pelo Executivo Municipal:

– O decreto-lei 97/2018 concretiza a transferência de competências no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado.

Com esta transferência, os órgãos municipais passam a ser responsáveis por limpar as praias, manter, conservar e gerir todos os equipamentos necessários para que as praias tenham boas condições de segurança e salubridade, fazer obras de reparação e manutenção das estruturas necessárias para garantir a segurança das pessoas nas praias, concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos e apoios de praia, concessionar, licenciar e autorizar o fornecimento de bens e serviços nas praias, bem como a prática das atividades desportivas e recreativas, criar e cobrar taxas e tarifas relacionadas o exercício destas competências pelos municípios e fiscalizar o cumprimento da lei e punir a sua violação.

– O decreto-lei 98/2018 regula a transferência da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Com esta transferência, os órgãos municipais passam a ter competência para autorizar a exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. O presidente da câmara municipal passa a ter competências para assegurar que os resultados dos jogos não são viciados e que não vão contra os bons costumes; definir as condições de exploração dos jogos e determinar o regime de fiscalização destes jogos.

– O decreto-lei 100/2018 – põe em prática a transferência de competências para gerir os troços de estradas e os equipamentos e infraestruturas que os integram, localizados nos perímetros urbanos, bem como os troços de estradas desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional e os troços substituídos por variantes que ainda não foram transferidos para os municípios. Neste caso, o Município só aceitará a transferência de competências após protocolada com a IP.

– O decreto-Lei n.º 101/2018 – transfere competências na área da Justiça, nomeadamente, reinserção social de jovens e adultos, prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, rede dos julgados de paz e apoio às vítimas de crimes. Os municípios e as entidades intermunicipais podem participar em algumas áreas do domínio judicial.

– O decreto-Lei n.º 103/2018 regula o apoio às equipas de intervenção permanente (EIPs) das associações de bombeiros voluntários e para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio da rede dos quartéis de bombeiros voluntários e dos programas de apoio às corporações de bombeiros voluntários, apoio aos bombeiros voluntários. Com esta transferência os municípios passam a ter competência para apoiar o funcionamento das equipas de intervenção permanente dos bombeiros na área onde estas atuam, designadamente através da comparticipação nos custos com seguros de acidentes de trabalho e compra de equipamentos. As entidades intermunicipais passam a ter competência para emitir parecer prévio antes da instalação de novos quartéis dos corpos de bombeiros ou alargamento dos que já existem, na área respetiva e parecer prévio relativo a programas de âmbito regional de apoio às corporações de bombeiros.

– O decreto-Lei n.º 104/2018 regula a instalação e gestão das estruturas de atendimento ao cidadão, designadamente, Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes. A Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão passam a ser instalados e geridos pelos municípios, em articulação com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA.

– O decreto-Lei n.º 105/2018 regula a gestão da habitação, designadamente, de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana e da gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração direta e indireta do Estado, cuja propriedade é transferida para os municípios.

– O decreto-Lei n.º 106/2018 regula a gestão do património imobiliário público sem utilização. Os municípios passam a ter competências para gerir imóveis públicos que se encontrem sem utilização, por um período não inferior a 3 anos seguidos e que não se encontrem inscritos para efeitos de registo.

– O decreto-Lei n.º 107/2018  regula o estacionamento público. Os órgãos municipais passam a ter competência para regular e fiscalizar os estacionamentos, nas vias e espaços públicos, dentro e fora das localidades (dentro do respetivo concelho) e para instruir e decidir processos de contraordenação rodoviários por infrações leves relativos a estacionamento e aplicar as respetivas coimas e custas. Neste caso, o Executivo propôs a não aceitação da transferência de competências.

Comments are closed.

Scroll To Top