Alteração ao regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas do Município de Figueiró dos Vinhos

Alteração ao regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas do Município de Figueiró dos Vinhos – Início do procedimento – Prazo para participação procedimental

A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos deliberou por unanimidade, em reunião de 12 de Agosto de 2015, aprovar o início do procedimento de alteração ao regulamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, de serviços e de restauração e bebidas do Município de Figueiró dos Vinhos, nos termos do artigo 98.º, n.º 1 do código do procedimento administrativo – C.P.A., aprovado pela lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, o qual se encontra em fase de participação preventiva pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até ao próximo dia27 de Agosto de 2015.

Nesta fase, a constituição como interessados deve obedecer ao disposto no n.º 1 do artigo 68.º do C.P.A., para que possam apresentar os seus contributos no âmbito deste procedimento.

Para o efeito deve ser consultado o edital n.º 41/2015 (Clique para abrir em PDF).