A guerra política pelos tribunais está instalada

tribunaisA extinção de tribunais inscrita no novo mapa judiciário que no passado dia 6, o Conselho de Ministros aprovou, está a gerar inúmeras reações negativas nos principais municípios do país afetados com a reorganização.

O diploma, que procede à regulamentação da Lei da Organização Judiciária, divide o país, que tem atualmente 311 tribunais, em 23 comarcas e cria 390 secções de justiça especializada, o que na prática vai representar o encerramento de 20 tribunais e a conversão de 27 em secções de proximidade, nove das quais com um regime especial que permite realizar julgamento.

Dos 311 tribunais atuais no país, 264 são convertidos em 218 secções de instância central e em 290 secções de instância local. As secções especializadas passam a ser 390, mais 157 das que existiam anteriormente.

Nas secções de instância central são julgados os processos mais complexos e graves, mais de 50 mil euros, no cível, e crimes com penas superiores a cinco anos, no criminal.

O Governo entende que desta reorganização resulta “uma clara agilização na distribuição e tramitação processual, uma simplificação na afetação e mobilidade dos recursos humanos e uma autonomia das estruturas de gestão dos tribunais, que permitem e implicam a adoção de práticas gestionárias por objetivos, potenciando claros ganhos de eficácia e eficiência”, tendo em vista “uma justiça de maior qualidade e mais consentânea com a realidade local”.

Esta reforma na Justiça passa também por um “reforço no combate à criminalidade”, garantiu Paula Teixeira da Cruz. “Passamos de 6 para 14 Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP)”, acrescentou. Os novos DIAP vão ser criados em Braga, Faro, Funchal, Leiria, Lisboa Norte, Ponta Delgada, Santarém e Viseu.

A ministra recusou a ideia de se estar a fechar serviços, sobretudo, no interior do país. Pelas contas da ministra, serão encerrados 20 tribunais, menos 29 do que o previsto no memorando de entendimento com a “troika”. Um dos critérios foi encerrar os tribunais com menos de 250 processos por ano, assegurou.

Na sua intervenção disse ainda que para os cidadãos a Justiça é um “mundo opaco” e que esta reforma pretende mudar essa percepção. A ministra da Justiça quer que os tribunais passem a ter objectivos a cumprir.

Esta reforma na Justiça passa também por um “reforço no combate à criminalidade”, garantiu Paula Teixeira da Cruz. “Passamos de 6 para 14 Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP)”, acrescentou. Os novos DIAP vão ser criados em Braga, Faro, Funchal, Leiria, Lisboa Norte, Ponta Delgada, Santarém e Viseu. Os tribunais que vão encerrar estão localizados em Sever do Vouga, Penela, Portel, Monchique, Fornos de Algodres, Mêda, Bombarral, Cadaval, Castelo de Vide, Ferreira do Zêzere, Mação, Sines, rosa, Mesão Frio, Armamar, Resende, Tabuaço.

Em compensação, a ministra anunciou irem ser criadas 27 secções de proximidade.

Quanto às 27 secções de proximidade previstas na atual lei, constam a de Nordeste e Povoação, na ilha de S. Miguel, no arquipélago dos Açores, a de Mértola, Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Miranda do Douro, Vimioso, Vinhais, Penamacor, Mira e Pampilhosa da Serra. Soure, Arraiolos, Sabugal, Alvaiázere, Ansião, São Vicente, Avis, Nisa, Alcanena, Golegã, Alcácer do Sal, Mondim de Basto, Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e São João da Pesqueira são as restantes localidades para as quais o Governo determinou que ficassem dotadas com secções de proximidade.

A DISCÓRDIA Advogados e municípios debatem plano comum contra novo mapa judiciário

BASTONÁRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS CONSIDERA “Os cidadãos vão fazer justiça pelas próprias mãos?

A Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, considera que o novo mapa judiciário, que prevê o fecho de 20 tribunais, “é uma derrota para o país, é uma derrota para a cidadania e é uma derrota para os princípios e para os valores da República”.

Elina Fraga acrescenta que o que está em causa não são “direitos corporativos dos advogados”, porque “os advogados vão litigar e vão representar as partes seja onde for que se localize o tribunal”. A questão, acrescenta a bastonária, é onde vão os cidadãos “dirimir os seus conflitos”. “Vão fazer justiça pelas suas próprias mãos?”, pergunta.

“Não havendo tribunais, não tendo possibilidade económica para se deslocar distâncias que muitas vezes têm que ser percorridas através de táxi porque não há outros transportes públicos, com custas judiciais gravíssimas e onerosas, como é que o cidadão vai conseguir?”, prosseguiu a bastonária.

 Segundo Elina Fraga, encerrar 20 tribunais vai permitir poupar apenas 500 mil euros, uma verba que considera irrisória.

A ministra da Justiça revelou no passado dia 6 que a reforma da Justiça vai levar ao encerramento de 20 tribunais no país. O anúncio foi feito por Paula Teixeira da Cruz em conferência de imprensa, após o conselho de ministros onde foi aprovado o novo mapa judiciário. A ministra recusou a ideia de se estar Continuação da página anterior a fechar serviços, sobretudo no interior do país. Pelas contas da ministra, serão encerrados 20 tribunais, menos 29 do que o previsto no memorando de entendimento com a “troika”. Um dos critérios foi encerrar os tribunais com menos de 250 processos por ano, assegurou.

A presidente da delegação de Boticas da Ordem dos Advogados, Guida Vaz, avançou à Lusa que, juntamente com a câmara, vai lutar “até ao fim” para evitar o fecho do tribunal local. “Esta decisão é um absurdo, é regredir no tempo”, disse.

A INDIGNAÇÃO DOS PRESIDENTES DE CÂMARA

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Para Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, as secções de proximidade resumem-se a “formas encapotadas” para fechar serviços dos Estado.

O presidente da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA), Ribau Esteves, criticou a decisão “errada” do Ministério da Justiça de encerrar o Tribunal de Sever do Vouga, município que integra aquela comunidade.

“Reiteramos a posição que sempre defendemos. Entendemos que é uma decisão errada e que há justificação para se manter o Tribunal de Sever do Vouga. A nossa posição é a mesma, porque nada mudou. O governo é que demorou muito a acabar a reforma e a tomar esta decisão definitiva”, disse à Lusa.

O presidente da CIRA salienta que “Sever do Vouga diminuiu o número de processos por força da redistribuição processual, feita aquando da reforma do mapa judiciário e do funcionamento da comarca piloto” do Baixo Vouga.

Por sua vez, o presidente da Câmara de Sever do Vouga, António Coutinho, lamentou hoje que a união entre os 47 municípios que tinham tribunais a encerrar tivesse sido contornada por autarcas que andaram “a negociar” com a ministra.

 “A união faz a força e houve alguma gente que saiu da união. Hoje fiquei com mais tristeza ainda quando vi que alguns tinham saltado fora da programação inicial porque andaram a pescar à linha. É ainda mais revoltante que esses, que negociaram aparte, foram compensados e acabaram por ter benesses do Ministério da Justiça e saltar da lista inicial”, disse à Lusa. Segundo António Coutinho, os 47 municípios que inicialmente se previa perderem tribunais, decidiram concertar posições, no seio da Associação Nacional de Municípios (ANMP), nomeadamente solicitarem uma audiência conjunta à ministra da Justiça. O presidente da Câmara de Fornos de Algodres considerou hoje que houve “falta de respeito” da ministra da Justiça ao decidir o encerramento do tribunal local, admitindo avançar com uma providência cautelar para travar a decisão.

“Vamos reagir, porque houve uma falta de respeito da senhora ministra da Justiça para com as pessoas de Fornos de Algodres e esta falta de respeito não pode passar em claro”, disse hoje à agência Lusa Manuel Fonseca.

O autarca socialista referiu que recebeu a notícia do fecho do tribunal “com muita indignação” e que ficou “incrédulo” com a decisão do Governo. No rol de indignação, as Câmaras de Boticas, Monchique, Resende, Murça e Mêda já fizeram saber que vão mesmo avançar com providências cautelares, outras estão a analisar o mesmo precurso.

O presidente da Câmara de Sabrosa afirmou que os municípios do Douro poderão avançar com uma providência cautelar conjunta, no âmbito da comunidade intermunicipal deste território, para travarem o fecho dos tribunais.

“Vamos opor-nos com toda a veemência a esta medida. Estamos inconformados com toda esta situação”, afirmou o socialista José Marques à agência Lusa.

De acordo com o mapa judiciário, aprovado em Conselho de Ministros, dos 20 tribunais a encerrar em todo o país, cinco localizam-se na região do Douro, designadamente, Mesão Frio, Murça e Sabrosa, Tabuaço e Armamar.

O presidente da Câmara de Resende, Garcez Trindade, anunciou que vai avançar com uma providência cautelar para tentar impedir o encerramento do tribunal do concelho, prometendo mobilizar a população caso a medida não surta efeito.

“Já dei instruções ao advogado para que interponha uma providência cautelar contra o Ministério da Justiça, no sentido de impedir a decisão de encerramento do Tribunal de Resende que está a ser veiculada na comunicação social”, alegou.

No distrito de Viseu, a reforma judiciária vai levar ao encerramento dos tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, sendo criadas secções de proximidade em Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e S. João da Pesqueira.

Em Paredes de Coura, Castelo de Vide, Soure, Fornos de Algodres também grassa o descontentamento e daqui sai a promessa de que o momento não é de baixar os braços mas agir até às últimas instâncias legais para travar a aplicação da medida do Governo.

Um dia “negro” para o interior, ouve-se do lado dos autarcas de Mação e Ferreira do Zêzere, a que se junta Portel. O seu presidente José Manuel Grilo, fala em mais uma “machadada” e acusa o Governo de “dificultar o acesso das pessoas Justiça” e “tornar o Alentejo cada vez mais pobre e mais distante dos centros de decisão”.

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O presidente da Câmara de Tabuaço, Carlos Carvalho, considerou hoje “inadmissível” o encerramento do tribunal do concelho, admitindo avançar com uma providência cautelar para travar esta decisão.

“Não entendemos a lógica subjacente a este mapa judiciário. É inadmissível o encerramento do tribunal de um concelho com tantas dificuldades nas acessibilidades, sendo dadas como soluções Moimenta da Beira, Lamego e até Viseu, que fica a uma hora de caminho e para onde não há transportes regulares”, alegou.

No distrito de Viseu, a reforma judiciária vai levar ao encerramento dos tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, sendo criadas secções de proximidade em Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e S. João da Pesqueira.

O presidente da Câmara de Armamar, João Paulo Fonseca (PSD) pede a demissão da ministra da tutela Paula Teixeira da Cruzm, acusando-a de ter ignorado as vozes dos autarcas.

“A senhora ministra ficou de receber os autarcas e de não levar a Conselho de Ministros qualquer proposta sem nos ouvir. Houve da sua parte um desrespeito pelo poder local com o qual não podemos pactuar”, afirmou, acrescentando que a sua postura é “incompreensível” e vão “tomar medidas para contrapor esta proposta”.

O presidente da Câmara de Penela, Luís Matias (PSD), manifestou hoje “absoluta” discordância” com o encerramento do tribunal do concelho, no âmbito da reorganização judiciária aprovada hoje em Conselho de Ministros. Em declarações à agência Lusa, o autarca social-democrata disse não conseguir “perceber as vantagens e o alcance da medida para a melhoria da celeridade processual e a diminuição da pendência judicial”.

“Aguardo que seja dada alguma satisfação aos municípios, que são agentes de administração do território”, frisou Luís Matias, salientando que no final do ano passado pediu uma audiência à ministra da Justiça, que não foi atendida.

O presidente da Câmara de Monchique, Rui André, disse que irá interpor uma providência cautelar para tentar impedir o encerramento do tribunal local, previsto no novo mapa judiciário, e aprovado hoje no Conselho de Ministros.

Em declarações à agência Lusa, Rui André disse que apenas tem uma dúvida, é a de saber se a providência cautelar será apresentada individualmente ou em conjunto, com os restantes 19 municípios que também viram os seus tribunais serem incluídos na lista de estabelecimentos a encerrar.

O presidente da câmara algarvia acusou ainda a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e o seu gabinete de terem tido uma posição “inaceitável” ao tomar uma decisão final quando Rui André aguardava por uma reunião individual, depois de, segundo o autarca, a ministra “se ter recusado a receber o conjunto” dos autarcas dos 47 municípios que podiam ver os seus tribunais serem encerrados com o novo mapa judiciário.

No entanto, a aprovação desta reforma gerou algumas opiniões positivas, nomeadamente de autarquias onde serão instaladas secções de proximidade.

O presidente da Câmara da Pampilhosa da Serra que viu a continuidade da casa da justiça na sua autarquia, considerou que a alteração do tribunal para secção de proximidade “minimiza o problema” do acesso à justiça, garantindo um serviço no concelho.

“É sempre mau quando se perde alguma coisa, mas o que interessa é que o serviço de justiça continua a ser prestado”, disse à agência Lusa José Brito, presidente de Câmara da Pampilhosa da Serra, explicando que o concelho continua “a ter resposta cível e criminal”, passando de três funcionários para dois.

O autarca relembrou que, para todas as outras respostas, os cidadãos da Pampilhosa da Serra “já se tinham que deslocar a Coimbra”, sendo que, com a secção de proximidade, “qualquer documento que se tinha que entregar em Coimbra passa a poder ser entregue na secção de proximidade”, o que vê como um aspeto positivo. Já o presidente da Câmara de Soure disse que irá até “às últimas consequências” para reivindicar a presença de um serviço permanente de Justiça no concelho, depois do anúncio da conversão do tribunal em secção de proximidade.

“Não nos agrada de algum modo transformar o Tribunal de Soure numa secção de proximidade”, comentou Mário Jorge Nunes à agência Lusa, considerando que a alteração do mapa judiciário poderá levar “a um encerramento efetivo do tribunal”, funcionando a secção apenas com serviços “administrativos e de arquivo” e “sem real exercício da justiça e do poder democrático”.

O autarca socialista afirmou à Lusa que a Câmara estar a dialogar com outros agentes para impedir a conversão do tribunal em secção de proximidade, defendendo que Soure “não quer abdicar da sua comarca”.

A Câmara de Castro Daire congratulou-se com o recuo na decisão do Governo de encerrar o tribunal, fazendo votos para que o mesmo aconteça com outros serviços públicos do concelho.

O tribunal de Castro Daire vinha sendo apontado como um dos que deveria encerrar, mas o diploma regulamentar da Reorganização Judiciária hoje conhecido deixou-o de fora da lista dos 20 a extinguir. O tribunal será antes convertido em secção de proximidade.

“Depois de apresentados os vários argumentos que sustentavam a importância do funcionamento do tribunal para o concelho e que provavam que o seu encerramento seria um erro crasso, é com grande satisfação que toda a comunidade castrense recebe esta notícia de recuo por parte do Governo”, refere um comunicado da autarquia.

O presidente da Câmara de Vimioso (PSD) afirmou que o Governo reconheceu os argumentos apresentados pela autarquia e pela população para não encerrar o tribunal da comarca, que ficará com a possibilidade de realizar julgamentos. “Mais importante do que ficar a ganhar é não ficar a perder.

O tribunal vai ter uma secção de proximidade dentro do regime especial onde se poderão realizar julgamentos, facto que já estava assegurado no anteprojeto”, disse hoje à Lusa Jorge Fidalgo.

Segundo o autarca, na prática as funções do tribunal mantêm-se tal com hoje, existindo a possibilidade de consulta determinados processos, o que até então não acontecia no tribunal de Vimioso.

O presidente da Câmara de Ansião disse que o mapa judiciário representa para o concelho “dois ganhos”, dado que tem garantida uma secção de proximidade, com possibilidade de julgamentos, e outra especializada em execuções.

“Confrontado com esta decisão considero ser ‘do mal, o menos’. Mantivemos a secção de proximidade, como previsto, mas com possibilidade de haver julgamentos no Tribunal de Ansião, o que sucede apenas em nove das 27 secções”, afirmou à agência Lusa Rui Rocha.

O autarca social-democrata referiu que o município do norte do distrito de Leiria, que “sempre reivindicou contrapartidas” face à proposta, foi contemplado, embora de forma provisória, com uma “secção especializada de execuções, cujo âmbito territorial vai desde Leiria até ao norte do distrito”.

Entretanto à redação do nosso jornal chegou um comunicado do Sr. Presidente da Câmara de Ferreira do Zêzere contra o encerramento do Tribunal Judicial local: “Caríssimos Ferreirenses, Enquanto Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, e sobretudo como Ferreirense, venho manifestar publicamente a minha tamanha insatisfação e desânimo, pela decisão do Governo em encerrar o nosso Tribunal Judicial.

Depois de uma luta intensa e do desencadeamento de todos os meios que tínhamos ao dispor para combater o encerramento deste tribunal, é com tristeza que recebemos esta notícia, que considero altamente lesiva para a população do Concelho e uma total desconsideração sem precedentes para com as gentes do interior do país.

O Município de Ferreira do Zêzere discorda em absoluto com o fecho do Tribunal de Ferreira do Zêzere, porque entende que qualquer localidade que tenha a dignidade para ser sede de concelho deve, também, ter um símbolo de soberania nacional que é um tribunal.

A decisão anunciada torna-se ainda mais revoltante, pelo facto desta Autarquia se ter mostrado sempre disponível, para colaborar com o Ministério da Justiça por forma a manter em funcionamento este Tribunal ou, pelo menos, uma secção de proximidade, porém, todo este processo esteve, desde o seu começo, envolvido num grande secretismo, sem existirem quaisquer critérios para o encerramento de uns tribunais em detrimento de outros.

Refira-se que o encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere é uma medida prejudicial para a sua população, não só a nível social, mas também economicamente. Isto porque o tempo a despender para a deslocação entre a grande maioria das aldeias do concelho e os tribunais, onde passarão a ser tratados a maioria dos assuntos, ultrapassa uma hora de percurso.

Simultaneamente, a não existência de uma rede de transportes públicos e a incompatibilidade dos horários dos autocarros, obriga a população a recorrer ao transporte em táxi, o que será extremamente dispendioso para a população, que na sua maioria não conseguirá suportar tais custos. Ao mesmo tempo, a Câmara Municipal entende que, quer as instalações existentes do Tribunal, quer o seu orçamento, representa um valor manifestamente reduzido quando comparado com as despesas de outros tribunais, e nestes sentido o encerramento deste Tribunal em nada contribuirá para a consolidação das contas públicas e será, indiscutivelmente, mais uma forma de acentuar as disparidades entre interior e litoral, dificultando a vida a milhares e milhares de pessoas no acesso aos serviços de justiça.

Além disso, o encerramento deste serviço público em concreto não é mais que a destruição sistemática de um modelo social de proximidade conquistado ao longo dos tempos, caminhando-se, assim, com vista à regressão, e não, à tão almejada progressão, rumo ao desenvolvimento económico.

Avança-se, assim, para o agravamento da precariedade e da arbitrariedade na Administração Pública, promovendo condições para o despedimento mais fácil e introduzindo condições cada vez mais catastróficas que criarão um sério empobrecimento das populações e, consequentemente um atentado às suas liberdades e direitos democráticos há muito conquistados no nosso país.

Temos sido um povo tolerante e pacificador, que tudo tem suportado com vista à melhoria substancial do país, contudo, é de lamentar que todo este processo reformista tenha sido efetuado à revelia do Município, que dele apenas teve conhecimento através da comunicação social, não tendo sido ouvido o poder local, que é, sem dúvida, o apoio primordial aos cidadãos e tem ao longo dos anos demonstrado ser o potenciador de grande parte do desenvolvimento económico.

É por tudo isto que, em meu nome e em representação da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, manifesto a minha clara oposição ao encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere, ao mesmo tempo que declaro a minha total solidariedade com toda a população do Concelho, na defesa intransigente dos seus direitos essenciais, informando-vos de que esta autarquia não baixará os braços nem parará de lutar contra este encerramento, acionando todos os mecanismos legais ao seu dispor por forma a evitar o encerramento do Tribunal de Ferreira do Zêzere.

Pela defesa dos direitos dos cidadãos e em especial da população de Ferreira do Zêzere, o Município vai continuar a defender serviços públicos de qualidade, acessíveis a todos os ferreirenses.

O Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere – Dr. Jacinto Lopes”.

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