QUEM ROUBA O BALDIO ???

O concelho de Castanheira de Pera, antes composto por duas freguesias agora pela “União de Freguesias de Castanheira de Pera e Coentral, era possuidor de uma significativa área de baldio que as “comunidades” locais usufruíam para a pastorícia dos seus gados, colha de mato, lenha e, entre outros usos para a colocação de colmeias.

Estas áreas comunitárias têm vindo a ser absorvidas ilicitamente por alguns proprietários e pelo município, procurando o enriquecimento ilícito não só com a usurpação da área de baldio como da venda do seu arvoredo.

Este jornal, muito tem lutado para denunciar algum oportunismo. Tem encontrado alguma “cobardia” de certa classe que nos ínsita pela defesa dos baldios, quando chamados a testemunhar a verdade obedecendo ao “Regulo do Reino” ou colaborantes na tão vulgar “corrupção” devido às mais variadas promessas corruptivas, recusam expor a verdade.

Ultimamente, tem chegado à nossa redacção inúmeros protestos por duas situações de apoderação abusiva de área de baldio promovendo o enriquecimento ilícito.

Para uma informação transparente consultamos a Repartição de Finanças de Castanheira de Pera e colocamos os nossos objectivos à Exmª Senhora Chefe da Repartição, esta demonstrou-nos a sua disponibilidade informativa, ao que deixamos expresso o nosso agradecimento pela forma aberta e transparente com que nos esclareceu deixando claro que se (na altura) estivesse a chefiar a Repartição estas alterações de área não seriam permitidas.

Dos processos consultados destacamos:

Processo Administrativo nº 93/ 2002; O proprietário de um prédio inscrito na Matriz Rústica da União de freguesias Castanheira de Pera/Coentral, sob o número18557, sito em Vale do Souto e Picanola, proximidade do entroncamento do caminho municipal do lugar de Trogal com a EN nº 236 Castanheira/Pedrogão Grande este prédio, antes com a área de 5.153 (ha) (iconografia 1), confronta a poente com uma significativa área de baldio.

Do processo administrativa em análise, a área atrás referida, foi alterada para 15.288500 (ha) (iconografia 2) fácil concluir pela usurpação de 10.1355 (ha) ao baldio antes existente.

Para conclusão deste processo administrativo, a Repartição de Finanças, encetou várias diligências junto do Ministério da Agricultura, Assembleia de Compartes e Câmara Municipal, sendo decisivo para esta alteração de área, o ofício de 27 de Outubro de 2010, assinado por Dr. Fernando Lopes, presidente do município assim o permitiu.

Para total transparência desta “trapalhada”, recordamos uma outra parcela de baldio na proximidade da que temos vindo a reportar, a Câmara Municipal, por escritura de “usucapião” celebrada pelo seu Notário Privativo, no dia 21/06/1991, registou em seu nome na Matriz Rústica da freguesia de Castanheira de Pera sob o artigo nº 18.562, deixou- nos indícios de alguma corrupção se concluirmos uma ocorrência no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos que da autoria de uma comissão em defesa dos baldios, o Processo nº 377/06.4 TBFV, cujo julgamento ocorreu no inicio de 2012, arrolado pelos autores deste processo o proprietário do prédio atrás em análise para testemunhar sobre os baldios das Gestosas e Fontes, quando interpelado pelo Juiz sobre o seu conhecimento dos baldios, esta testemunha limitou-se a declarar não conhecer quaisquer baldio, esclareceu ainda esta testemunha perante o Senhor Juiz; “o Senhor Presidente da Câmara lhe havia prometido transferir para seu nome uma área registada em nome do município”.

O Juiz, informou esta testemunha que deveria dirigir-se ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, pois o que ali se estava a tratar não era essa sua pretensão.

Fácil concluir uma promessa de cedência de área dependente das declarações que na qualidade de testemunha contra o município esta testemunha iria prestar em tribunal rela cionado com o caso dos baldios.

Processo administrativo nº 5/ 2012;A herdeira (Cabeça de Casal) de um prédio inscrito na Matriz Rústica da União de freguesias Castanheira de Pera/ Coentral, sob o número10.449, sito em Calçadas (limítrofe ao baldio do Alto das Fontes) de notar, este prédio possuía antes pelo falecido proprietário a área de (ha) 4.9000, (iconografia nº 3).

Esta á área, no enquadramento do pedido de rectificação foi alterada para (ha) 14.900000, fácil concluir pela usurpação de uma área de baldio de (ha) 10.0000.

No decorrer deste pedido de alteração de área, a Repartição de Finanças consultou o Ministério da Agricultura, Câmara Municipal e Assembleia de Compartes, tendo sido decisivo para esta alteração, um ofício da Câmara Municipal, datado de 17/01/2009, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal e, (falsas declarações) do presidente do concelho directivo dos baldios que informou a Repartição de Finanças, a pretensão em análise ter sido participada ao Tribunal de Figueiró dos Vinhos.

Consultado pela Repartição de Finanças o Tribunal de Figueiró dos Vinhos, em resposta informou não existir neste tribunal qualquer processo com referencia à sua pretensão.

Fácil concluir de alguma cumplicidade do presidente do concelho directivo do baldio da freguesia se concluirmos pela redacção da “Ata nº 7” da Assembleia de Compartes, realizada no dia 25/04/1995, da sua ordem do dia transcrevemos: “A assembleia teve inicio pelas dezanove horas tendo o presidente, Jorge Carvalho David informado a Assembleia do teor de uma carta remetida ao Conselho Directivo pela firma Terserra – Terraplanagens da Serra, Ldª, com sede nesta vila de Castanheira de Pera informando que pretendia instalar uma central para fabrico de asfalto pelo que solicitava a disponibilização de uma área de terreno sita ao Alto das Fontes e propriedade do baldo da freguesia de Castanheira de Pera”.

Mais grave nos parece a posição do município de Castanheira de Pera, perante o ofício atrás referido se concluirmos por escritura de usucapião, celebrada pelo Notário Privativo do município no dia 19/06/199, registou em seu nome esta mesma área de baldio.

Esquece o município ou os habilidosos à usurpação das áreas de baldio, do “Acórdão nº 243/ 08.9TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2011

I – Os baldios são terrenos não individualmente apropriados, que, desde tempos imemoriais, servem de logradouro comum dos vizinhos de uma povoação, ou de um grupo de povoações, com vista à satisfação de certas necessidades individuais, por exemplo, apascentação do gado, a monte ou pastoreado, recolha de matos e lenhas, apanha de estrume, fabrico de carvão de sobro, extracção de barro ou outras fruições de natureza agrícola, silvícola, silvo – pastoril ou proveitos análogos.

Esses mesmos habilidosos, esquecem também a redacção do Artigo 4.º da Lei nº 68/93;

“1 – Os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objecto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, excepto nos casos expressamente previstos na presente lei.

2 – A declaração de nulidade pode ser requerida pelo Ministério Público, por representante da administração central, da administração regional ou local da área do baldio, pelos órgãos de gestão deste ou por qualquer comparte.

3 – As entidades referidas no número anterior têm também legitimidade para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respectiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore”. (o sublinhado é nosso).

A defesa dos baldios não compete apenas aos municípios, Juntas de Freguesia ou Assembleia de Compartes, também como descrito na ultima parte da redacção do nº 3, do artigo atrás descrito, compete aos compartes (população limítrofe ao baldio), basta uma simples carta mesmo sob o anonimato, dirigida ao Ministério Público da comarca, descrevendo os factos indicando alguns nomes da comunidade conhecedores da usurpação ou juntando cópia desta noticia, o MP não deixará de solicitar à Repartição de Finanças a remessa de cópia dos processos administrativos a que atrás identificamos e se necessário ouvirá o responsável (na altura) dos despachos exarados.

Recordamos a redacção do nº 5 do artº 246º do C.P.P.; “A denúncia anónima só pode determinar a abertura de inquérito se: a) Dela se retirarem indícios da prática de crime; ou b) Constituir crime.

Nesse mesmo enquadramento, transcrevemos o entendimento do Juiz Carlos Alexandre, quando no Porto, no dia 27/03/2009, numa conferência concluiu: “A denúncia anónima é bastante necessária nos tempos que correm”, defendeu hoje o juiz presidente do Tribunal Central de Instrução Criminal, Carlos Alexandre, numa conferência no Porto. O magistrado tem estado a acompanhar o caso Freeport, ele próprio fruto de um relato não assinado. A actual legislação penal restringe que um processo-crime tenha por base uma denúncia anónima, uma situação que contraria convenções anticorrupção que Portugal ratificou.

A defesa dos baldios está também reconhecida pela jurisprudência a qualquer comparte tal como ocorre do “ Acórdão nº 3799/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2006;

A Lei dos Baldios (Lei nº 68/93, de 4 de Setembro) penaliza com a nulidade os actos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento tendo por objecto terrenos baldios, determinando que os mesmos são nulos, nos termos gerais de direito (artº 4º, nº 1). No entanto, tal nulidade não é de conhecimento oficioso, só podendo a respectiva declaração ser requerida pelo Ministério Público, por representante da administração regional ou local da área do baldio, pelos órgãos de gestão ou por qualquer comparte (nº 2), as quais têm também legitimidade para requerer a restituição de posse do baldio a favor da respectiva comunidade (nº3). Estamos perante uma invalidade mista ou atípica, em que a nulidade apenas pode ser invocada por determinadas pessoas ou entidades, estando vedado ao tribunal …” (o sublinhado é nosso)

ICNOGRAFIA 1 (artigo 18557 com a área de 5.153 (ha)

baldios4

ICNOGRAFIA 2 (o mesmo artigo 18.557, alterado para a área de 15.288500 (ha)

baldiosICNOGRAFIA 4 (o mesmo artigo 10449 alterado para a área de 14.900000 (ha)

baldios2ICNOGRAFIA 3 (artigo 10.449 com a área de 4.900 (ha)

baldios3

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